Caso inédito: Justiça aplica multa diária por atraso na cidadania italiana

Município sofre sanção inédita por descumprir ordem judicial de cidadania italiana.

Município sofre sanção inédita por descumprir ordem judicial de cidadania italiana.

Em decisão inédita, o Tribunal de Verona determinou multa de 100 euros por dia de atraso ao Comune de Castagnaro por descumprir ordem judicial para transcrever a cidadania italiana de três brasileiros. A sentença foi emitida em 29 de outubro de 2025, pela juíza Cristina Pezzini, e abre um precedente relevante no tema.

A medida tem base no artigo 614-bis do Código de Processo Civil da Itália, que permite a aplicação de multa coercitiva — chamada astreintes — para garantir o cumprimento de decisões judiciais. O Comune ignorou por meses a obrigação de realizar os registros civis, mesmo após notificação formal.

“Nos termos do art. 614-bis do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte requerente, determina-se que, ultrapassado o prazo fixado, o sujeito obrigado deverá pagar aos requerentes a quantia de €100 por cada dia de atraso, a contar da notificação da presente decisão, até a realização das devidas transcrições, inscrições e anotações”, declarou a juíza Cristina Pezzini na sentença.”

Três brasileiros foram reconhecidos como cidadãos
A cidadania italiana dos brasileiros foi reconhecida em sentença definitiva do Tribunal de Roma, proferida em dezembro de 2023. No entanto, sem a transcrição nos registros civis, os requerentes não poderiam exercer seus direitos como cidadãos italianos — como solicitar passaporte, carteira de identidade e demais serviços consulares.

A juíza estipulou prazo de 15 dias para que o oficial designado realize as transcrições. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de €100 por dia de atraso, valor a ser revertido aos próprios requerentes.

Marco jurídico para novos casos
Para o advogado Valerio Piccolo, que atua no processo, trata-se de um avanço significativo. “Diferente do que ocorreu no Tribunal de Paola, neste caso o juiz adotou uma medida executiva concreta, impondo uma obrigação de fazer e respeitar a ordem judicial já emanada em processo de jurisdição voluntária”, afirmou.

O caso citado pelo advogado foi reportado pelo Italianismo no artigo “Cidadania italiana: Tribunal determina transcrição imediata de atos civis de família brasileira”, que abordou outra decisão relevante, embora sem aplicação de multa.

Andrew Montone, também advogado da área, destacou o caráter histórico da decisão. “Vejo essa decisão como um sinal claro de que o magistrado de Verona reforça a seriedade do reconhecimento da cidadania iure sanguinis e da necessidade do cumprimento das decisões judiciais. Não se trata apenas de burocracia. Trata-se de garantir que o direito reconhecido em sentença tenha efeito prático”, afirmou.

A aplicação das multas astreintes — mecanismo originado no direito francês — ganha força como ferramenta para assegurar a efetividade de sentenças na Itália, sobretudo em casos de cidadania, onde muitas administrações locais permanecem inertes diante de ordens já transitadas em julgado.

Pelo visto, depois de tantas negativas e atrasos, parece que agora o jogo virou — e quem desobedece a Justiça é que paga a conta.

Matéria na integra: italianismo.com.br